O pré-candidato a vereador no município de Santo Antônio/RN, BRUNO JOSÉ DE OLIVEIRA, acionou a justiça contra ato ilegal do presidente da Câmara Municipal pela contratação indevida de Escritório de Advocacia para prestar serviço de Acessória Jurídica aos vereadores na revisão do Regimento Interno e Lei Orgânica do Município.
Na ação popular protocolada sob o número – 0801225-92.2024.8.20.5128, o autor questiona o fato da Câmara de vereadores já ter dois advogados para assessorar os edis, sendo um ocupante de cargo efetivo e outro cargo comissionado, nomeado pela própria vereadora presidente, para exercer a função de assessor jurídico da casa.
Outro absurdo é o valor do contrato que não foi publicado no Termo de autorização da inexigibilidade publicado no diário oficial da FECAN, no dia 01.08.2024, que segundo o autor, isso foi feito propositalmente para não chamar a atenção pelo absurdo valor do contrato.
O autor que já foi servidor da Câmara e ocupou o cargo de tesoureiro e Controlador do poder Legislativo Santo Antoniense, disse que é conhecedor do funcionamento do poder Legislativo e promete fiscalizar e cobrar ilegalidades no âmbito dos dois poderes municipal.
segue o a protocolo da ação na íntegra
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