O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parnamirim está convocando as ongs com sede no estado, que possuam inscrição ou cadastro em andamento perante o Conselho Municipal de Assistência Social, para realizar a inscrição junto ao órgão colegiado. Para tal, as Ongs devem cumprir 3 requisitos: estar em dia nos setores fiscal e administrativo; possuir pelo menos 1 ano de funcionamento em Parnamirim; e comprovar o trabalho com crianças e adolescentes.
As inscrições devem ser feitas até o próximo dia 7 de abril. De acordo com a Resolução nº 004/2023, a relação de documentos que deve ser apresentada é a seguinte:
Cópia do Estatuto Social registrado em Cartório;
Cópia da Ata de Fundação da Entidade registrada em Cartório;
Cópia da Ata da eleição da atual diretoria;
Cópia do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social;
Certidão Negativa Fazendária Municipal;
Cópia do CNPJ da Entidade;
Cópia do RG e CPF do Presidente;
2 declarações fornecidas por autoridades municipais atestando o funcionamento;
Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior; e
Plano de Trabalho - Exercício - 2023.
A entrega da documentação pode ser feita de forma presencial, na sede do COMDICA (Rua Dr. Carlos Matheus, 1454, Centro de Parnamirim) ou pelo e-mail comdicaparnamirim@yahoo.com.br. Dúvidas, no contato (84) 987929137.
SOBRE O REGISTRO
De acordo com o Art.91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão responsável pela comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local.
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